ATA DA QÜINQUAGÉSIMA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
LEGISLATIVA, EM 08.06.1990
Aos oito dias do mês de
junho do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima
Terceira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima
Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio
Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann,
Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Valdir
Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Adroaldo Correa, Antonio Losada e
Heriberto Back. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente
declarou abertos os traba1hos e solicitou ao Ver. Vieira da Cunha que
procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à
leitura das Atas da Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária e da Segunda Sessão
Especial que, juntamente com a Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária,
foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Projeto
de Resolução nº 15/90 (proc. nº 907/90); pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Pedido
de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 65/90
(proc. nº 1113/90); pelo Ver. Valdir Fraga, 15 Pedidos de Providências e, pelo
Ver. Vieira da Cunha, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/90
(proc. nº 1185/90). Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 125/90, da VARIG; 187,
192, 202/90, do Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 968/90,
da Câmara Municipal de Andradina; 01/90, da Câmara Municipal de Camargo. A
seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
prosseguimento foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Isaac
Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Paulina Spengler; do Ver. Jaques
Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento da Irmã Maria Nastari; do Ver. João
Motta, Moção de Solidariedade aos trabalhadores de várias categorias que se
mobilizam buscando repor suas perdas salariais; do Ver. João Dib, de Voto de
Pesar pelo falecimento de Firmino J. C. Caldas; do Ver. Wilson Santos, Moção de
Apoio à iniciativa do Senador Jamil Haddad, no Senado, extensiva ao Deputado
Federal Brandão Monteiro, de solicitar as informações do saldo bancário de
vinte e oito pessoas no período de primeiro a quinze de março, entre elas o
Presidente Fernando Collor de Mello e Ministros; do Ver. Clóvis Brum, Moção de
Solidariedade à Dra. Maria Di Nair Acosta Gonçalves, pelo brilhante e altamente
qualificado trabalho de implantação da “Advocacia da Criança”, na Fundação
Estadual de Bem-Estar do Menor – FEBEM. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram, em lª Sessão, o Projeto de Resolução nº 17/90; Os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 58, 59, 60, 61 e 42/90; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do
Executivo nº 24/90; os Projetos de Resolução nºs 18 e 19/90; os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 52, 56 e 57/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 54, 47, 55 e 51/90 este último discutido pelos Vereadores João
Dib e Isaac Ainhorn; os Projetos de Lei do Executivo nºs 27 e 19/90. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Clóvis Brum agradeceu às lideranças do PDT, PL,
PDS, PFL, PT, PCB e PTB pelo gesto de justiça que tiveram ao apoiar a Moção de
Solidariedade com a Dra. Maria Di Nair Acosta Gonçalves. Discorreu acerca do
trabalho desenvolvido por esta advogada junto à FEBEM. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL o
Ver. Adroaldo Correa discorreu acerca de seu licenciamento da Rádio Gaúcha e do
Jornal Zero Hora, nos quais atuava como jornalista. Disse que agora seu
interesse maior é o Partido dos Trabalhadores. Falou, ainda sobre a não
renovação de suas licenças por aquelas empresas atribuindo tal acontecimento ao
fato de ser um Parlamentar ou ao fato deste Vereador ter se desligado do
sindicato da respectiva classe. Disse, ainda, estar contra a classe burguesa,
pois a mesma não defende os interesses dos trabalhadores. Às dez horas e vinte
e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os
trabalhos convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de
Segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelo Vereador Lauro
Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente
e por mim.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga):
Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM
DO DIA
Requerimentos
encaminhados à Mesa.
(Obs.:
Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
O
SR. PRESIDENTE: A
seguir, passamos à
PAUTA
– DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª
SESSÃO
PROC. Nº 1022/90 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/90,
de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº
3961, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
PROC. Nº 1072/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Acesso
José Vitola um logradouro público.
PROC. Nº 1073/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Acesso
Bonar Figueiró um logradouro público.
PROC. Nº 1078/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Sérgio
Martini da Silva um logradouro irregular.
PROC. Nº 1081/90 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/90,
de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Acesso Esclarena Bazán Bueno
Araújo um logradouro público.
PROC. Nº 0868/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que altera disposições
da Lei nº 6.002, de 02 de dezembro de 1987, para ampliar a implantação do
estacionamento regulamentado, liberando-o nos sábados, domingos e feriados, e
dá outras providências.
2ª
SESSÃO
PROC. Nº 0887/90 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/90,
que cria cargos no Departamento Municipal de Água e Esgotos.
PROC. Nº 0964/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Bambas
da Orgia um logradouro público.
PROC. Nº 1036/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/90, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Germânia um
logradouro público.
PROC. Nº 1033/90 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/90, de
autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o prêmio Teatro Qorpo Santo à
Senhora Irene Brietzke.
PROC. Nº 1050/90 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/90,
de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título honorífico de Cidadão
Emérito ao Senhor Nicolau Weinreb.
PROC. Nº 1069/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/90, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça General
Braga Pinheiro um logradouro público.
3ª
SESSÃO
PROC. Nº 0974/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que institui a
obrigatoriedade de funcionamento de salas de estudo ou bibliotecas nas escolas
da rede municipal de ensino e dá outras providências.
PROC. Nº 0915/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que estabelece prazos
para recolhimento de tributos municipais, sob condição de pagamento mediante
débito em conta corrente bancária e dá outras providências.
PROC. Nº 0961/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que determina o envio
para o Legislativo do Processo de Cálculo Tarifário por ônibus, lotação, táxis
e escolares no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 1023/90 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/90,
que altera a Lei nº 4.464, de 13 de outubro de 1978, modificada pela Lei nº
5.436, de 17 de julho de 1984 e dá outras providências.
PROC. Nº 0770/90 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/90,
que autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. Com Emenda.
PROC. Nº 1005/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Acesso
Salvador Currenti um logradouro público.
O
SR. PRESIDENTE: O
primeiro orador inscrito em pauta é o Ver. João Dib, que está com a palavra.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei, de autoria do Ver. Elói
Guimarães, que determina o envio para o Legislativo do processo de cálculo
tarifário por ônibus, lotação, táxis e escolares no Município de Porto Alegre.
Por falar em táxi, nós lemos hoje nos jornais que as tarifas de táxi em Porto
Alegre são muito mais elevadas do que as das cidades do Rio, São Paulo e outras
capitais de grande movimento.
O que
me preocupa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é o valor da tarifa. O que
me deixa enormemente preocupado é que lá na Secretaria Municipal dos
Transportes eles acham - eles tinham que saber - que a tarifa de táxi em Porto
Alegre foi definida a partir do aproveitamento da frota, que, no momento da
implantação da legislação, se fixou em 65% de aproveitamento. Vale dizer que se
o táxi rodasse 100 km, ele teria 65km remunerados e depois daquela data não foi
feito mais nenhum levantamento para saber qual o aproveitamento da frota de
táxi em Porto Alegre. É muito triste a declaração de um técnico da Secretaria
Municipal dos Transportes. Claro que ele não é da Secretaria, ele veio não sei
de onde, mas se ele fosse um técnico da Secretaria Municipal dos Transportes
não declararia isso. Secretaria que teve a melhor equipe de técnicos do Brasil,
segundo o Ministério dos Transportes. Agora tem uns aprendizes. Pode ser que
passados alguns anos eles aprendam melhor.
Mas
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a tarifa de ônibus é um negócio muito sério,
hoje, a 20 cruzeiros. Mas a AP, a Administração Popular, que na intimidade se
denomina AP, não sei se cuida bem das tarifas de ônibus, porque em março,
quando a tarifa passou a 14 cruzeiros, depois daquele golpe de anunciar 10, 50
voltou para 7 e depois voltou para 14 cruzeiros, não era para ser 14, já era
para ser mais, era para ser 15 ou 16 cruzeiros. Eu acho que faltou, talvez,
coragem. Mas escreveram um documento e o negócio foi sério, porque o Prefeito,
com a lisura ou a cristalinidade que ele pretende, a transparência que ele
pretende em alguns de seus atos, pelo menos, mandou para cada um dos Vereadores
a cópia do contrato que foi assinado. Cópia esta que autorizava, no dia da entrada
em vigor dos 14 cruzeiros, passar a tarifa para 18, mas que parece que houve um
susto generalizado e não aconteceram os 18 cruzeiros. E agora passou a 20, em
razão de um dissídio coletivo, da pretensão dos homens que trabalham em
transporte coletivo, de um acréscimo de salário da ordem de 203%. E esses 203%
foram reduzidos a 93% e estão em discussão ainda. Mas os 93% absorvem a
diferença essa de 14 para 20 cruzeiros. Então, é importante que a Câmara tenha
conhecimento do que está acontecendo. É importante que eles também, dentro do
Executivo, conheçam, e não digam: “eu acho”. Porque esse negócio de “eu acho”
está muito mal neste País, faz com que não se tenha mais responsabilidade. Tem
que ser afirmativo. Tem que ser positivo. Tem que ser incisivo e dizer “é
assim”. E o Executivo não está fazendo isto. “Acha que...” É muito triste.
Porque se realmente ele raciocinasse em termos de tarifa e de custos, ele não
faria a decretação da desapropriação por interesse social. E ontem eu disse:
Interesse social de quem, para desapropriar a Sopal? A Cidade não tem esse
interesse, porque a Cidade será prejudicada, como foi prejudicada, quando em
1954 se encampou a Carris para não aumentar a tarifa de 50 para 80 centavos, e
a primeira medida foi passar para um cruzeiro. É que provavelmente naquele
tempo tinha alguém que achava, achava que a tarifa de 50 para 80 centavos era
muito elevada. E quando teve que achar, e achou mesmo, encontrou o que tinha
procurado, descobriu que tinha que ser um cruzeiro. Infelicitou a Cidade
através da pujante Cia. Carris Portoalegrense, do Sr. Paulo Müzzel de Oliveira
que diz que é uma empresa auto-sustentável. E aí eu já fico contente, mas é
porque ele também acha, ele não sabe, ele não tem condições de afirmar. E é
possível que vindo às tarifas, possamos, em conjunto, descobrir alguma coisa
que não tenha sido dita, e é possível que a Sopal volte para os seus
permissionários, seja entregue a empresários que saibam cuidar do transporte
coletivo urbano, porque a Administração Popular não sabe. E demonstrou isso.
Tenho certeza disso, que de transporte coletivo urbano não entende nada. E não
entende porque não aceita o passado, e o passado deve ser examinado. Uma
empresa transformada em DATC, depois se transformou em DTC, dentro da
Secretaria, e continuou operando ônibus, e que a experiência do Dr. José
Loureiro da Silva mostrou que transportando menos de 5% da população o déficit
anual era de 300 milhões de cruzeiros. E o que era isso? Era um custo orçado da
hidráulica do Menino Deus. Na sua inteligência e sensibilidade de
administrador, mandou extinguir o transporte coletivo feito pela Divisão do
Transporte Coletivo da SMT, extinguindo também a Divisão do Transporte
Coletivo. Só não tinha por quê não se assessorar do passado, a Carris encampada
para não aumentar tarifa, empresa Sopal transformada até chegar a divisão do
transporte coletivo dentro da Secretaria, e não esquecendo a encampação que foi
feita, e não paga até hoje, em 1954. Então, realmente, eles não querem a
experiência, e imaginam que só se critica. Acho que a única coisa que mostrou
que tinha competência foi não encampar e, sim, desapropriar, por interesse
público. A Lei Orgânica lhe permite. Mas volto a dizer, não há interesse
público, porque continuam oferecendo um péssimo transporte, a cada dia pior,
vai custar muito mais do que custaria nas mãos de uma empresa. Aí é importante
o cálculo tarifário, se descobre que já tem 300 funcionários mais do que quando
iniciou a intervenção, e que tem menos ônibus em circulação, porque a Sopal não
colocou nenhum ônibus novo e tem lá encostado uma montanha de ônibus. Vai se
descobrir que não tem área física para se fazer uma garagem, porque a
habilidade da Administração Popular em detectar pretensas irregularidades
esqueceu que não tem garagem mais, parece que vão buscar uma nova garagem. Já
pensaram o que é construir uma garagem para 200 ônibus? Oficinas? Tudo isto à
custa da população porto-alegrense que vai pagar, porque a tarifa será
calculada como se a Sopal fosse uma empresa igual às outras. E não é, como
também não é a Carris, que tem muito mais funcionários do que o normal das
empresas, que tem uma tarifa superior no rendimento em relação às outras
empresas, basta que se veja 28 passageiros por quilômetro na Auxiliadora e 12 e
13 onde a Carris foi transportar e não agüentou, lá na Restinga. Então, mesmo
tendo muito mais rendimento que as empresas, a Carris precisa do apoio da
Prefeitura de Porto Alegre, da população de Porto Alegre, porque não consegue
se auto-administrar. A Cidade está de pêsames pela desapropriação por
desinteresse social da Sopal e que vai aumentar o ônus da população em relação
ao transporte deficiente que nós gostaríamos que fosse diferente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Adroaldo Corrêa. (Pausa.) Desiste. A seguir, com a palavra o
Ver. Isaac Ainhorn.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, na pauta Projeto de Lei de autoria do Ver. Elói
Guimarães que fixa o cálculo tarifário. Mas antes da discussão desse cálculo
tarifário gostaria de ler o que diz a Exposição de Motivos do Ver. Elói
Guimarães. (Lê): “Objetiva permitir que a Câmara Municipal acompanhe e
fiscalize atos do Poder Executivo no reajuste tarifário no sistema de
transporte coletivo por ônibus, lotação, táxis e escolares, podendo, ainda,
corrigir possíveis incorreções existentes no Processo.” Eu entendo, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, que a Câmara de Vereadores deve, em qualquer setor
do transporte público, estabelecer a metodologia do cálculo e isso, aliás, já
foi feito. Porque até a metodologia do cálculo muitas vezes pode ser perfeita,
mas a gente tem observado que mesmo a Câmara tendo elaborado uma lei, ela é
desrespeitada. Não cabe à Câmara Municipal, e já esteve aqui, num certo
período, quando ela aprovava tarifa, de triste lembrança e recordação os
debates que aqui se travavam sobre a tarifa. Ela deve estabelecer uma
metodologia de cálculo. Agora, o Ver. Elói Guimarães pretende que seja enviado
ao Legislativo o processo de cálculo tarifário para exame e fiscalização. (Lê):
“O Prefeito enviará, num prazo de 48 horas a partir da decretação do reajuste
tarifário no sistema de transporte coletivo, o expediente completo contendo os
respectivos comprovantes de cálculos e tarifas, inclusive Atas do Conselho
Municipal.” E diz que haverá um Parecer, mas não diz quais as providências que
poderá, o Legislativo, tomar. (Lê): “Recebido o Processo, imediatamente o
Presidente da CUTHAB, em 5 dias, emitirá Parecer.” “Art. 3º: - O Parecer da
Comissão, aprovado ou rejeitado pelo Plenário, será encaminhado ao Executivo
para as providências indicadas, se for o caso.” Mas, a minha dúvida é,
exatamente: quais as providências? Se porventura o cálculo estiver errado vai
ter o poder de mudar a tarifa? Essas realmente são algumas dúvidas que nos vêm
quando se discute exatamente a questão do envio do cálculo para o Legislativo
do processo de cálculo tarifário. Diferentemente, por exemplo, da questão de
passar por aqui atos de relevante importância para a Cidade como atos de
intervenção e encampação de empresas permissionárias do serviço público, que,
aliás, essa Lei encontra-se sub-judice, porque o Executivo Municipal,
promulgada a Lei pela Câmara após a derrubada do Veto do Sr. Prefeito, argüiu a
inconstitucionalidade perante o Poder Judiciário e, em função da argüição da
inconstitucionalidade, foi sustada a aplicação da Lei. Aliás, levanto
suscitando algumas dúvidas jurídicas com relação a esse procedimento, se
porventura, vier a ser declarada a inconstitucionalidade da Lei, como ficam
esses atos encampatórios e desapropriatórios à luz de uma lei que era
constitucional? Retroage declarando a nulidade do ato praticado pelo Município
ou não? Bem ou mal, a verdade é a seguinte: nós assistimos ao investimento
inicial do Município de 2 milhões de dólares na área de desapropriação de uma
empresa de transporte coletivo da cidade de Porto Alegre, que para quem conhece
os procedimentos judiciários de perícia e vistoria, isso aí acabará em 5, 6
milhões de dólares para o Município, e digo sempre, com esses 2 milhões de
dólares, tranqüilamente, teríamos resolvido o problema da iluminação pública da
cidade de Porto Alegre durante este ano e acho que no mérito acredito que a
Cidade está precisando mais de iluminação pública do que propriamente
desapropriar uma empresa como a Sopal que, certamente, como toda a empresa
dessa espécie rapidamente se tornará sucata. Então o Município será
proprietário de um acervo de sucata. Mais interessante era um controle efetivo
e eficaz da Administração sobre o sistema de transporte coletivo de Porto
Alegre, uma Administração direta sob o transporte coletivo, para que os
permissionários façam aquilo que o interesse público determine. Interesse
público visualizado, expresso pelo Poder Executivo Municipal. Aliás, essa é a
minha crítica desde o início. A Administração petista perdeu o fio da meada na
Administração Pública da cidade de Porto Alegre quando se embrenhou neste
lodaçal que foram os atos de intervenção das empresas de transporte coletivo na
cidade de Porto Alegre. Não resolveu o problema, piorou e agravou o problema, e
tornou aquilo ali o centro da sua ação administrativa, durante esse ano e meio.
Ficando, com isso, prejudicada toda uma série de áreas.
Por
último, Sr. Presidente, eu quero deixar claro aqui uma posição sobre um outro
assunto que acho fundamental. Acho louvável o Projeto de Lei Complementar do
Ver. Vieira da Cunha que autoriza o Executivo Municipal a edificar equipamento
público de caráter cultural denominado memorial Luiz Carlos Prestes. Agora, eu
acho que esse memorial, assim como qualquer monumento, numa época difícil que a
Cidade atravessa, deve ser pago por aqueles que têm admiração por aquela pessoa
que pretendem homenagear. Porque hoje a situação do Município é muito grave. Então
não adiantará ele receber parte da doação e, de repente, não ter os recursos
suficientes para bancar o memorial.
Recentemente,
e eu acho que é um exemplo para a Cidade, os amigos de José Antônio Daudt
edificaram um busto em sua homenagem, ali no Parque Moinhos de Vento, sem
nenhum custo, sem nenhum ônus para o Município de Porto Alegre. Eu acho que
isso é um exemplo que deve ser seguido por aqueles que querem homenagear
determinadas figuras que foram importantes para a Cidade, para o Estado, para o
País.
O
Município não tem condições de arcar com o ônus desse tipo de homenagem,
notadamente, nos dias que passam. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann):
Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, pela Bancada do PMDB, para Comunicação de
Liderança. Cinco minutos sem apartes.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, desejo, nesta Comunicação de Liderança, apresentar
os meus agradecimentos à Liderança do PDT, PL, PDS, PFL, PT, PCB e do PTB, pelo
gesto de justiça com que não só subscreveram mas aprovaram uma Moção de
Solidariedade à Dra Maria Di Nair ACosta Gonçalves, que implantou a
advocacia da criança, na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, com marcantes
serviços prestados em favor destas crianças e, acima de tudo, pela preservação
do Lar Biológico delas e de um Lar Nacional. Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
no silêncio dos tribunais, às vezes, o grande povo não sabe e não conhece as
lutas que lá se travam e nessas lutas esteve presente, diuturnamente, a Drª Maria
Di Nair, combatendo um bom combate, levando a voz audível nos autos e que, em
muitas ocasiões, não fora ouvida pelo Juizado de Menores. Mas ela, em defesa e
em nome dessas famílias e dessas crianças, era a voz que não silenciava mas
que, acima de tudo, buscava a perfeição e o aperfeiçoamento dos atos
processuais e de todos os demais atos que fazem um julgamento tranqüilo, sereno
e verdadeiro. A Dra Maria Di Nair, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
foi sem dúvida alguma a primeira voz, em nível de advocacia da criança, que
brigou 24 horas dos seus dias em favor da manutenção das crianças no seu lar
biológico, com seus pais legítimos ou na colocação destas crianças num Lar
Nacional, mas que colocava, acima de tudo, a vontade dos pais, o desejo dos
pais, porque ela acreditava, e acredita, que as crianças só podem ser levadas
para o exterior mediante o consentimento expresso dos pais. A Dra
Maria Di Nair combateu o bom combate. Sou um orgulhoso em ter privado da sua
amizade e das suas lições, em termos de direito, na defesa da criança. A Casa,
as Lideranças e todos os Vereadores que votaram esta Moção de Solidariedade
falaram , talvez, em nome das crianças que nunca tiveram voz em determinados
processos, mas que, nesta Casa, tiveram voz hoje, agradecendo e se solidarizando
com a Dra Maria Di Nair Acosta Gonçalves. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Passamos
ao período de
EXPLICAÇÃO
PESSOAL
Com a
palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.
O
SR. ADROALDO CORRÊA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a prova de que existem interesses diferenciados, e
em contradição, na sociedade é dada a cada dia e em cada fato, inclusive na
nossa Cidade. Quando assumi este mandato, em nome do Partido dos Trabalhadores,
em janeiro de 1989, já desde o dia 1º de dezembro de 1988 estava licenciado das
minhas funções profissionais, na Rádio Gaúcha, na qual integrava os quadros
desde 1980 e, por força de ato judicial fui reintegrado em 1986 e no Jornal
Zero Hora, igualmente desde 1980, licenciado para o exercício do mandato. Minha
legenda é o Partido dos Trabalhadores, meu programa é o da classe trabalhadora,
meu nome é Adroaldo Corrêa. Nunca tive coluna, fiz reportagens assinadas, fiz
10 anos de Jornal Zero Hora no copydesk, redação e, de alguma forma
contribuí com um dos melhores momentos do rádio gaúcho naquela que foi a equipe
de 1980 que tirou do ostracismo, e de uma indefinição de programação, a Rádio
Gaúcha e a repôs no lugar que uma rádio com 60 anos, à época, deveria ocupar na
comunidade, e uma rádio com 100 kws na antena. Essa rádio tem esse espaço na
comunidade hoje também em função dos jornalistas, não só do empresário, do
proprietário. Vinha licenciado, e renovando as licenças, por força de ser um
Suplente, que ocupava o mandato em substituição, portanto, ao sabor de eventuais
retornos de efetivos, podendo estar sem mandato, e podendo retornar às lides do
jornalismo. Mas creio que esta licença só me foi concedida, da forma em foi, de
1 de dezembro de 1988 a 1 de maio de 1990, porque guardava ainda uma
estabilidade do mandato sindical que detive por seis anos, e que dos três
finais venceu a estabilidade dada pela CLT, em abril de 1990. Quando a licença
vencida em 1 de maio pretendeu ser renovada, e nela não percebia, não tinha
desconto de INPS, não tinha salário, não tinha 13º, tempo de serviço contado na
empresa para fins de previdência, não causava ônus à empresa, apenas a minha
ação parlamentar e que é pública, a renovação não se deu. E não tenho as
razões, porque não procurava retornar à vaga que ocupava no jornal, e nem à
vaga da rádio, apenas pretendia renovar a licença. Teria sido por que acabou a
estabilidade sindical? Ou terá sido por que sou um parlamentar do PT,
represento uma classe que procura o espaço político na sociedade, e defende o
programa desta classe? Em contradição com outras, como disse no início. As
contradições existem na sociedade, aqueles que servem, objetivamente, à
emancipação, organização ou consciência de uma classe que tem contradição com
outra, devem ter clareza de que seus instrumentos e o exercício de seu trabalho
deve ser, objetivamente, naquilo que fortalece os objetivos estratégicos da
classe trabalhadora e não têm espaço na sociedade burguesa que tem a
propriedade dos meios e pretende ter a propriedade, também, do emprego, do
trabalho e muitas vezes, como se verifica no noticiário, em geral, da verdade.
Mas a verdade deve ser, para ser lida com objetividade, interpretada desde o
ponto de vista de cada um, conforme a classe que freqüenta. Eu, já disse aqui,
sou comunista e estou em uma classe e tenho contradições com os burgueses.
Estes, apesar de deter os meios de comunicação e assalariar trabalhadores com
os quais estão em contradição, pretendem ser universais. E não é verdade que o
universal seja a burguesia, o universal é o trabalho. Sou grato.
(Revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Nada
mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 10h27min.)
* * * * *